# Registro público: TRE-TO — 06016657420226270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04136dd62549c3610ec7d98befda90a81241e9b263dee750196070dcedd8b7c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-14
- **Último ato com data válida:** 2023-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-03** — Procedência (TPU 219)
> **2023-07-03** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-26** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2022-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-14T12:04:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-18T14:36:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-18T14:36:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-14T17:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-21T10:45:15.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-21T11:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-21T11:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-21T11:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-22T01:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-22T01:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-26T11:34:58.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2023-03-20T16:28:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2023-07-03T15:38:39.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-14T14:28:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-14T16:34:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-18T13:32:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-18T14:37:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-21T10:45:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-21T11:48:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-21T11:49:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-21T13:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2022-11-22T11:20:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2023-03-20T15:49:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2023-03-20T16:28:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2023-03-20T16:28:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}
- 2023-07-03T15:38:38.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27361", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO V"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04136dd62549c3610ec7d98befda90a81241e9b263dee750196070dcedd8b7c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-26 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-03 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-20 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T10:04:07\.296000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221114120428
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04136dd62549c3610ec7d98befda90a81241e9b263dee750196070dcedd8b7c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004673420246110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261457/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06014985720226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765225/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / GABINETE DE JUIZES AUXILIARES
- [TRE-SC — 06000521420206240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391870/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000925320246190129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389254/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-TO — 06015739620226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764647/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / GABINETE DE JUIZES AUXILIARES
- [TRE-TO — 06002655420246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413749/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-BA — 06000709420206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268226/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001508920246040059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267726/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO V / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06016657420226270000 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ MEMBRO V”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Procedência”, em 2023-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04136dd62549c3610ec7d98befda90a81241e9b263dee750196070dcedd8b7c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 04136dd62549c3610ec7d98befda90a81241e9b263dee750196070dcedd8b7c3
- **SHA-256 do comentário:** d21251ac48ed7543284065d42aee7211153bd43f6c7589646e8d5fd2c8e3efdb