{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57700,"origem":"stj","sha256_origem":"631da17e3871bddafa999b0e61f39bf996405f8dc4e0efecd59256de420f8e3b","registro_original":{"id_fonte":"000871225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997656","numero_registro":"202201105551","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO\nDE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS SOB\nA MODALIDADE DENOMINADA AUTOGESTÃO. IDOSO COM NEOPLASIA EM ESTADO\nAVANÇADO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL DE\nQUIMIOTERAPIA.  DISCUSSÃO DA NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A orientação desta Corte é no sentido de que \"o plano de saúde\ndeve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto\nas operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por\nprofissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou\nsua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência\nde previsão no rol de procedimentos da ANS\" (AgInt no REsp n.\n2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).\n2. A taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do\ndever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o\ntratamento de câncer, como no caso dos autos, em relação aos quais\nhá apenas uma diretriz na resolução. Precedentes.\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca de\nestar configurado o dano moral, assim como os parâmetros utilizados\npara arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório\nou excessivo - encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - DOENÇAS COBERTAS - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2034025>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2166381>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1987435>>-DF\n(PLANO DE SAÚDE - FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO - DEVER DE COBERTURA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1987435>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2004990>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1909215>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2036547>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2070341>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d047c2ef36422f5cd42ff746b6e1d1061bd5502a6fba1e45c4084810a7e4022a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}