# Registro público: TRF3 — 00012522420154036004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577012/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2d7a3ecbfb7bbe1fcc21ee983b000ff0f84ad4c6bd553fb582f5b8be9ae5183

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-02
- **Último ato com data válida:** 2022-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-11-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-11-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-11-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-11-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-11-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-11-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-11-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-11-11** — Denúncia (TPU 391)
> **2021-11-11** — Denúncia (TPU 391)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-07T11:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12549", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-05-09T11:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12549", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-08-16T08:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12549", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-06-26T11:10:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12549", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-08-13T21:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-08T19:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-09T09:45:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12549", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-09-09T19:57:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-11-11T15:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-07-24T10:47:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-08-02T16:47:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12549", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-16T16:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12549", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-08T08:21:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12549", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-05-30T15:13:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12549", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-08-15T13:45:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-16T16:45:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-30T09:16:41.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-05-11T18:07:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-09T19:57:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-07-24T10:47:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15023588720208260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 02 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJMT — 00003038220208110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657887/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJDFT — 00165665320178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001384820198080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648290/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJMA — 00001903220208100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJPI — 00001656920128180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJMS — 00002006720188120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619678/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- [TJES — 00001366920228080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA - GUACUI