# Registro público: STJ — 00000036120148100049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577106/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577106.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b624e97d509aa67f00a2b39748739e4e7fd4ab42d92c71c0ab35c3343a0a284f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-04
- **Último ato com data válida:** 2025-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-09-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promessa de Compra e Venda | Defeito, nulidade ou anulação | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-20T14:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-20T14:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-02T17:10:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-06-09T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-06-09T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-06-21T14:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-21T14:01:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-21T16:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-22T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-08-22T12:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-15T14:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T14:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-20T08:01:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-09-20T08:06:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-28T21:36:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-11-28T21:37:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-04T15:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-03T05:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-10T05:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-10T05:17:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-03T17:20:55.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-08-04T05:26:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-23T05:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-21T14:54:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-25T05:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-13T00:37:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-18T15:53:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-18T15:53:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-02T17:10:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-02T18:43:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-09T17:03:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-09T17:06:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-09T17:30:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T17:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T18:04:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-09T18:04:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-22T15:41:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-03T17:20:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-03T20:51:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-22T12:31:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577106.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10496)
- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00166486120158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 10496
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00166604020138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 10496
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJAP — 00024843620148030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686772/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [STJ — 00003208620138260069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052022/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439, 10496
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00002528820188040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389031/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439, 10496
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [STJ — 00000169720144025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589479/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439, 10496
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJDFT — 00067485920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000073720188173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1353566/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA