# Registro público: TJMS — 00000098720238120052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577133/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f8786fc07e98b3832866662fcafabb567487ac70e4706051efade26b8ccb850

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T18:03:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-01-13T16:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-01-13T16:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-01-13T16:15:53.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-01-16T17:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-24T15:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-28T18:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-28T18:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-29T16:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-13T16:06:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-13T16:07:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-17T12:00:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-01-17T12:00:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-01-24T11:53:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-24T15:09:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-03T14:55:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-30T13:43:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-04-12T17:22:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-14T18:10:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-05-22T18:07:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-06-06T18:59:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-07-14T16:11:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-29T16:25:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2790", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 10992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10992)
- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00024351720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá
- [STJ — 00003153720188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001686/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00131606820198090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3502513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJAP — 00010135120158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00008426520188030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMT — 00001359620188110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378084/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10992, 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [STJ — 00003826420218179004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671240/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3435, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TJPR — 00127918020208160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346148/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3435, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI