{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57714,"origem":"stj","sha256_origem":"03a9ef86c9b83fd347cabc9569ab29e369a3270424cd763a25bf555b16b00094","registro_original":{"id_fonte":"000871369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494401","numero_registro":"202303837840","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS.\nOPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA.\n1. Ação de execução de título extrajudicial.\n2. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.\n3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso\nquando a parte, após intimada para regularizar sua representação\nprocessual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o\nsaneamento do vício no prazo concedido. Precedentes.\n4. a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, §5º, do CPC, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a\naplicação do referido dispositivo é específica da classe processual\n'agravo de instrumento'. Precedentes.\n5. não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de\nfalhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de\nsubstabelecimentos. Precedentes.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - REGULARIZAÇÃO - CONCESSÃO DE\nPRAZO - DECURSO IN ALBIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1830797>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1799851>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1415457>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1372413>>-MG\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - REGULARIZAÇÃO - PROCESSO\nELETRÔNICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1634557>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - REGULARIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE\nEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1893268>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1804891>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1264106>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 986753>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - REGULARIZAÇÃO - INTIMAÇÃO\nPESSOAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2255121>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2423757>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1948501>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"602fa7472e32d7797d34fedb90f75c0b4e427e972a0022f8cb16df568e8a0a01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}