# Registro público: TJSP — 00027888520228260011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CIVEL DE PINHEIROS - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-06-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771885/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771885.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06db84645030cefe2dba16fa1cf213bdc938e603df6c767aa6f4bb058fc4e487 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-03 - **Último ato com data válida:** 2022-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-15** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-12** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-12** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2022-08-12** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-16** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-15** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-06-03T15:44:07.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-06-07T08:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-07T08:15:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-07T09:15:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-06-07T20:36:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-08T01:51:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-09T09:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-09T09:59:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-09T12:22:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-06-09T18:31:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-10T02:02:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-14T15:49:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-15T00:44:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-06-16T01:51:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-10T14:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-12T10:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-12T10:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-12T10:49:35.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2022-08-12T12:16:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-08-15T01:54:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-10-27T14:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-27T14:25:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-10-27T15:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-27T15:20:44.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-12 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:54:19\.492759564Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220602203056 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 06db84645030cefe2dba16fa1cf213bdc938e603df6c767aa6f4bb058fc4e487 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00033498020208260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768722/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CIVEL DE PINHEIROS - [TRF1 — 00002815720154013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808989/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINHEIROS / 12ª - Salvador - [TJSC — 50004551920208240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272920/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINHEIROS / 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes - [TJSP — 00312009420228260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814082/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINHEIROS / 06 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJSP — 00050593820208260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812906/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINHEIROS / 01 CIVEL DE PINHEIROS - [TJSC — 50071379720208240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258335/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINHEIROS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 50001117220208240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205207/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINHEIROS / Vara Única da Comarca de São Carlos - [TJMT — 00003949820178110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE PINHEIROS / Segunda Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 06db84645030cefe2dba16fa1cf213bdc938e603df6c767aa6f4bb058fc4e487 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 06db84645030cefe2dba16fa1cf213bdc938e603df6c767aa6f4bb058fc4e487 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)