{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57721,"origem":"stj","sha256_origem":"a07d070c4668f6f67993cd82cf4da628ac0c8663b7ce3762814f4053d87b6c8b","registro_original":{"id_fonte":"000871376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051030","numero_registro":"202001607818","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE BENS. TRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADUANEIRAS.\nRESPONSABILIDADE PELO PERDIMENTO JURÍDICO DAS MERCADORIAS. AGENTE DE\nTRANSPORTE QUE ASSUMIU, CONTRATUALMENTE, RESPONSABILIDADE PELO\nDESEMBARAÇO. TRANSPORTADORA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE NOS LIMITES\nESTABELECIDOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há obstáculo à fixação de responsabilidade civil do\nlitisdenunciado em extensão inferior àquela imposta ao\nlitisdenunciante quando verificada autonomia das relações jurídicas\ne não se tratar de litisconsórcio passivo unitário.\n2. Verificado o extravio de mercadoria em contrato de transporte\ninternacional de carga, o agente de transporte deve ser condenado a\nindenizar o prejuízo nos limites da responsabilidade assumida\ncontratualmente. Paralelamente, a transportadora, litisdenunciada,\nterá sua responsabilidade limitada ao teto previsto no Decreto n.º\n5.910/06 (Convenção de Montreal).\n3. Agravo interno de CEVA não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art18","urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art22"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)","LEG:FED DEC:005910 ANO:2006\n        ART:00018 ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11f40193d82e1d173856f1cd7e772f4be4bdbc8cde5222b2f2410658fb52d17c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}