# Registro público: TRF5 — 05069102620204058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8442820f24ddbee3479a7dcf1630b18802d6c35bce412a0a0e148335fa84ebf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-22
- **Último ato com data válida:** 2020-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-05** — Provimento (TPU 237)
> **2020-07-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-07-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-22T12:58:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-26T10:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-05T18:56:58.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-07-07T10:26:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-07-29T10:41:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8442820f24ddbee3479a7dcf1630b18802d6c35bce412a0a0e148335fa84ebf6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-05 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-07-07 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-07-29 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:44\.839000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200622000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8442820f24ddbee3479a7dcf1630b18802d6c35bce412a0a0e148335fa84ebf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00057534320224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704185/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00053695220074050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262000/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Desemb. Fed. Luiz Alberto
- [TRF6 — 00002296420174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRF5 — 00191494019994050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234927/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Desemb. Fed. Vladimir Carvalho
- [TRF6 — 00002293020184013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00008125220048150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única de Princesa Isabel
- [TRF6 — 00002279420174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRF4 — 00086609319944047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919520/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** abb12099434f01952285d9123a46b947ba40eb99c4e28a9f5abb1cbb9dca8254
- **SHA-256 do registro documental:** 8442820f24ddbee3479a7dcf1630b18802d6c35bce412a0a0e148335fa84ebf6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05069102620204058013 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provimento”, em 2020-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8442820f24ddbee3479a7dcf1630b18802d6c35bce412a0a0e148335fa84ebf6
- **SHA-256 do comentário:** bd9624d606fe5a250e170ecdf43ac8a46db9fba1425d6f2d03e956081980543f