{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57726,"origem":"stj","sha256_origem":"aacf93bc67fa11b78b0da4cc2f32a2204cb7700746379808b81962532bd2175c","registro_original":{"id_fonte":"000871402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119649","numero_registro":"202400173623","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nNEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT.\nPROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO EXPERIMENTAL,\nSEGUNDO PARECER DO CFM E NAT-JUS. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO\nINDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método TheraSuit,\nambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o\nplano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas\ncomo TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas\nexperimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato\ncirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998).\n1.1. Registre-se que a \"Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo\nNAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus\ndo CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de\nalto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a)\n\"foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema,\ndestacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que\no referido efeito do protocolo com o  Método Therasuit foi limitado\ne heterogêneo\"; b) \"o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER\nCFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias\npropostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência\ncientífica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como\nintervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V,\nIX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual\na cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental,\nfornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e\ntratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo\ndiapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das\nJornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de\ncobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não\nnacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico\nexperimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)\"\n(AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes.\n2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar\na conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao custeio do\ntratamento pleiteado, porquanto prescindível o reexame do conjunto\nde fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a\nrevaloração jurídica na hipótese.\n3. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta\nviolação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da\nCF.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00001 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT - CARÁTER\nEXPERIMENTAL - EXCLUSÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2451948>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2079609>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 2071726>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1960488>>-GO\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1942828>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2cbda45a54c8b51de4b2cb6b79be334ecb72ea1d066d1a1b2e8c257ebf7ffffe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}