{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57727,"origem":"stj","sha256_origem":"f861a0656e3d8eeb109676ccb968a8deb88aaa240a5d672362bbdd2e9049424d","registro_original":{"id_fonte":"000871403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006261","numero_registro":"202201667666","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO\nSENTIDO DA PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO E DO\nRESPEITO AO TEOR DO RESP 1.312.736/RS - PRÉVIA RECOMPOSIÇÃO DA\nRESERVA TÉCNICA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Consoante o aresto recorrido, havia previsão no regulamento do\nplano de benefícios da ora recorrida para a inclusão da verba\nreconhecida na Justiça trabalhista. Também asseverou a segunda\ninstância o preenchimento do requisito da previsão regulamentar\nquanto à revisão do benefício previdenciário; bem como atestou-se o\nrespeito ao teor do REsp n. 1.312.736/RS, em razão da efetiva\nrecomposição atuarial do plano com a formação da reserva matemática,\npor meio de aporte complementar, a fim de garantir o benefício\ncontratado e manter o equilíbrio financeiro do plano de previdência.\nAplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. O Superior Tribunal de Justiça \"firmou posicionamento no sentido\nde que a revisão do benefício previdenciário com a inclusão dos\nreflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela\nJustiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos\nbenefícios de complementação de aposentadoria, está condicionada à\nrecomposição prévia e integral das reservas matemáticas\" (AgInt no\nREsp n. 1.981.135/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REFLEXOS DE VERBAS\nREMUNERATÓRIAS - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1980136>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1981135>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"66b3d0a214d82aa38282846bda5e102e4911f50bf0628885c1b0a92cc60b1079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}