# Registro público: TJTO — 00019720220248272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577287/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c284d0d64f6348077f12903e74c30293ca212b972bfeaa0ac51870b3a07a0fc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-19
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-12-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-06** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Psicológica contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-19T15:47:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-19T16:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-19T17:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-19T17:19:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-19T17:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-22T11:16:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-22T15:21:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-01-23T08:02:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-23T09:29:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-02-23T13:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-23T17:23:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-02-23T18:41:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-02-26T09:58:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-02-26T14:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-26T14:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T14:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T14:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T08:55:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-02-27T12:50:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-01T14:34:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-05T08:17:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-05T12:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-03T13:02:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-04-03T13:57:51.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-04-03T14:13:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-03T14:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-04-03T14:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-03T14:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-04-03T14:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-04T09:28:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-08T14:20:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-08T16:10:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-09T10:08:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-22T07:11:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-25T12:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-26T16:30:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-04-26T17:26:11.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-04-26T17:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-04-26T17:40:45.000Z — Medida Cautelar Diversa da Prisão (TPU 14682)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 42, "descricao": "tipo_de_medida_cautelar_diversa_da_prisao", "nome": "proibição de ausentar da Comarca", "valor": 248}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-05-14T13:52:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577287.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14942)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000277320268172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJES — 00001397120248080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664627/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPE — 00000274720258172850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658923/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- [TJES — 00001388420248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJES — 00001379720228080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPE — 00000270920258173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591423/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJAP — 00020843920258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335795/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
- [TJPR — 00000057020258160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031967/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / PONTA GROSSA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS