{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57729,"origem":"stj","sha256_origem":"ecba4d84559e4613b0f0ac70358864263bb1f416f343e4d9367c80321bd5000d","registro_original":{"id_fonte":"000871408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006261","numero_registro":"202201667666","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO\nCOMPLEMENTAR. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO\nINEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO\nSENTIDO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-EMPREGADOR, ORA INSURGENTE.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECRIÇÃO, QUE SERIA QUINQUENAL.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo\ncontradição a ser sanada no julgamento de origem, portanto\ninexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art.\n1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em\nfundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a\nceleuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. O acórdão atestou a legitimidade passiva do ex-empregador,\nafastou a alegação de prescrição, estipulou que o insurgente também\nteria responsabilização por recompor o valor da aposentadoria (a\njustificar o respeito ao REsp 1.312.736/RS), demonstrou ser\naplicável ao caso o art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001, bem\ncomo a inexistência de transcurso do prazo quinquenal de prescrição.\nAplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. O entendimento no sentido da prescrição quinquenal está amparado\nna jurisprudência deste Superior Tribunal. Logo, a despeito da tese\ndo Banco do Brasil S.A., é mesmo caso de incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904611>>-DF, <<AgRg no AREsp 640870>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2cffca11f19dec096f05ab01f645ed76e3e17a5ab74caec75734478716b739a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}