{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57730,"origem":"stj","sha256_origem":"13443a9ebed58153585579ba4a87a550c68021df9eb32d5880897eeeee4bfb64","registro_original":{"id_fonte":"000871416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1594170","numero_registro":"201600858124","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FACTORING.\nNOTAS PROMISSÓRIAS. OPERAÇÃO. GARANTIA. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE.\nTÍTULO. NÃO CIRCULAÇÃO. AVALISTA. NEGÓCIO SUBJACENTE. LEGITIMIDADE.\nPRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. FLEXIBILIZAÇÃO.\nSÚMULAS NºS 7 E 568/STJ.\n1. Os títulos de crédito emitidos como garantia de contrato de\nfactoring são nulos e, portanto, não possuem força executiva.\n2. Os avalistas sócios da devedora principal têm legitimidade para\ndiscutir, em embargos à execução, negócio jurídico subjacente na\nausência de circulação de nota promissória dada em garantia de\ncontrato de factoring, circunstância que flexibiliza o princípio da\ninoponibilidade das exceções pessoais próprias das relações\ncambiais.\n3. Incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(NOTA PROMISSÓRIA - FIANÇA OU AVAL - CONTRATO DE FACTORING -\nNULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1711412>>-MG, <<AgInt no AREsp 2054624>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 862232>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1761098>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b56f491a3b20df5bd31106679e1d09f57cd4dfa51510fdf98d34ce105f66e9b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}