# Registro público: TJRO — 10002818120138220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577302/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da2454254e363287af2866e1c0c6abcdad70ddd98be52aaa0ebbf5c4ae05ea40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-18
- **Último ato com data válida:** 2021-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-25** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2016-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsa identidade | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-19T00:31:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-04-30T10:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-05T17:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-21T10:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-15T10:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-30T10:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-21T10:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-19T08:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-18T12:08:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-12-03T12:06:44.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-06-21T10:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-24T10:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-12T08:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-15T17:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-21T10:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-25T12:25:27.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-08-20T16:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-05T10:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-20T16:43:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-15T17:34:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2016-06-24T10:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-26T09:30:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-06-24T10:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-16T09:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-08-06T17:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-21T11:00:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-04-17T09:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-18T12:08:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-06-15T17:32:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-05-15T15:31:39.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-07-04T09:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-05-19T00:31:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-18T06:44:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2013-05-03T11:24:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-06-24T09:39:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-16T10:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-26T14:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-17T11:56:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-06-24T10:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-25T11:50:32.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
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- 2016-06-10T13:28:19.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2014-05-15T17:06:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-28T11:20:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001366920228080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3542, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA - GUACUI
- [TJMT — 00003038220208110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657887/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJSP — 15023588720208260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJDFT — 00165665320178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001384820198080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648290/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJMA — 00001903220208100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJPI — 00001656920128180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJMS — 00002006720188120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619678/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)