# Registro público: TJRS — 00142472220118210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdd7f50d34bc21f53c20e72854d4f81d4c0b547c43b44f602f1ec661260d0008

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-15
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-02T10:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-03-29T18:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-07-19T11:10:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-30T10:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-07T11:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-07-25T14:19:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-09-25T14:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-20T11:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-09T13:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-26T17:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-07-26T17:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-08-26T13:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-23T13:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-23T14:01:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-09-23T14:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-16T16:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-19T17:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-07-28T17:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-15T13:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-10T14:07:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-24T17:31:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-23T13:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-01T10:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-12T09:56:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-30T08:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-21T09:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-21T09:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T13:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-29T13:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-29T13:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-03T11:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-26T12:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-12T11:39:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-13T15:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-13T15:28:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T17:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T13:24:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-25T14:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-24T13:58:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-25T10:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773374.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-26 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:08\.481519403Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111221000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdd7f50d34bc21f53c20e72854d4f81d4c0b547c43b44f602f1ec661260d0008

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00269813920108210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres
- [STJ — 00005176220148260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891869/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJRN — 00233160320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00302011620088210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00104113120178210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres
- [TJDFT — 00404090720148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00392703420118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897077/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRN — 00252728820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** cdd7f50d34bc21f53c20e72854d4f81d4c0b547c43b44f602f1ec661260d0008
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00142472220118210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cdd7f50d34bc21f53c20e72854d4f81d4c0b547c43b44f602f1ec661260d0008
- **SHA-256 do comentário:** fca26a5b9a05e1eb1100e4fc85be5d5e2fe3848a7cff8f5879960ac420f3b642