# Registro público: TJGO — 00225106520208090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fbd3db0f8e7b8606fbc87c9822a025850916f2f0d212c4f09f6a28ef91fed6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03
- **Último ato com data válida:** 2022-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-25** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-09** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-29** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2020-10-07T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-07-22T12:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-07-22T12:09:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-09-28T18:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-09-28T18:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-18T16:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-18T16:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-11-04T22:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-11-05T13:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2022-02-18T16:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2022-02-18T16:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2022-03-09T15:43:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2022-04-25T12:16:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-07-22T12:09:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-07-31T07:50:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-19T15:54:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-19T15:54:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-10-29T03:02:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-11-05T15:25:05.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-11-05T15:25:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2021-11-05T17:07:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2022-05-24T15:39:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}
- 2022-05-24T15:46:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fbd3db0f8e7b8606fbc87c9822a025850916f2f0d212c4f09f6a28ef91fed6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-07 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-11-05 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:28\.832000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200303000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fbd3db0f8e7b8606fbc87c9822a025850916f2f0d212c4f09f6a28ef91fed6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00163205720188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283420/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- [TJGO — 00236722520188090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949640/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)
- [TRF1 — 00002881120134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940399/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 22ª - Brasília
- [TJGO — 00235739620188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923837/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 5ª Vara Criminal
- [STJ — 00005192920178100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF1 — 00002894320154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909556/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 05ª - Manaus
- [TJAP — 00053113920228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884979/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TRF1 — 00002885320184013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881953/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 05ª - Manaus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 1fbd3db0f8e7b8606fbc87c9822a025850916f2f0d212c4f09f6a28ef91fed6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 1fbd3db0f8e7b8606fbc87c9822a025850916f2f0d212c4f09f6a28ef91fed6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00225106520208090006 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Inquérito / Processo / Recurso Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1fbd3db0f8e7b8606fbc87c9822a025850916f2f0d212c4f09f6a28ef91fed6f
- **SHA-256 do comentário:** 933e38a727bc403e723bf18d1dad04574639da6a721d675e4bc566cb55895324