# Registro público: TRT3 — 00000024620145030106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577387/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5b8c13f2d2273be9a6217e099c451b89721c1992e61640be749dc5805eaa207

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2014-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-02-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-29** — Desistência (TPU 463)
> **2014-01-29** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-01-07** — Audiência (TPU 970)
> **2014-01-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários Advocatícios | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Adicional de Horas Extras | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00000511420145030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015773/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 12948, 14034
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000016220155030062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307988/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 12948, 13851
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Itaúna
- [TRT4 — 00007471620125040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 12979, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT3 — 00000099520145030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 12948, 13851
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00004406220135240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/612666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT24 — 00000375920145240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT13 — 00002157620235130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00000760420175230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS