{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57740,"origem":"stj","sha256_origem":"c41efecfbcf32abc283f0e31c747a987ca4675c4954e3b8ae581ec3b07f59cd7","registro_original":{"id_fonte":"000871525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835319","numero_registro":"201902547626","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E DOS\nCONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Afasta-se o pedido de nulidade da decisão agravada. Na ausência\nde prejuízo aos ora agravantes, o fato de não ter havido a suspensão\ndo processo a partir da data do óbito da Sra. DIVA, não há que\nfalar em nulidade, devendo aplicar-se o brocado PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF .\n2.  Nesse sentido, o entendimento do STJ \"a alegação tardia de\nnulidade que não causou prejuízo constitui atitude protelatória que\nagride a lealdade processual\" (Resp 759927, Terceira Turma, Rel.\nMIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 27/11/2006).\n3. Na hipótese, alterar as conclusões da Tribunal de origem\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa e\ndos contratos discutidos, providência vedada nesta sede especial, a\nteor das Súmulas 05 e 07/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 759927>>, <<AgInt no AREsp 1823104>>-SP,\n         <<REsp 1844121>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6382b342efcfa5b2c6ff1476b817df0cc11f174ebd964713afcc49142f24e658","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}