{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57745,"origem":"stj","sha256_origem":"bbbd989128adfdcbdd1e266256199d6b1f1f818a5cb6f449c7bb30455f569bdd","registro_original":{"id_fonte":"000871540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088450","numero_registro":"202302670224","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C\nPERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE.\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA\nCONDENAÇÃO.\n1. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de\nimóvel c/c perdas e danos.\n2. Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a\nnecessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a\nrepartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários\nadvocatícios, conforme a vitória de cada parte. Precedentes.\n3. No particular, diante da sucumbência recíproca, cada parte deve\npagar, aos advogados da parte adversa, honorários advocatícios\nfixados sobre o valor da sua respectiva condenação, em observância\naos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC.\n4. Agravo interno provido, apenas para redistribuir os honorários\nadvocatícios sucumbenciais, ficando ambas as partes condenadas a\npagar honorários advocatícios aos advogados da parte adversa,\narbitrados, individualmente, em 10% sobre o valor da condenação\nimposta a cada parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 ART:00086"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2001377>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1967570>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"668e613cf23c11d5f8cc3022ef84289ae96455780463e1fc6fb59aa84821cfbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}