# Registro público: TJRS — 00554619520088210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774793/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774793.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e03d9bbec369e7cf67e3c2a7e282690046130d1290a20ec11d0308bafa418ac9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-16 - **Último ato com data válida:** 2021-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-10** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-09** — Remessa (TPU 123) > **2019-01-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-29** — Petição (TPU 85) > **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-27T17:26:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-07-19T14:52:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-20T11:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-29T11:22:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-19T17:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-09T15:21:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2009-06-16T17:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-05T18:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-14T09:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-10T15:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-03T15:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-03T19:09:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-08T07:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-24T12:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-14T14:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-04T09:06:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-04-04T20:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-05T09:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-07T17:20:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-06-13T11:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-13T11:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-08T10:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-28T10:49:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-11-28T16:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-28T16:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-09T17:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-11T12:07:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-11T12:07:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-01-11T12:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-10T14:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-27T17:01:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-06-14T18:26:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) - [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534) - [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-04-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-11-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-04-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:07\.697697395Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081230000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e03d9bbec369e7cf67e3c2a7e282690046130d1290a20ec11d0308bafa418ac9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00460518120068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Primeira Vice-Presidência - [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJRS — 00609213420068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00536013020068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00118008520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632073/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJES — 00000905420118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3371779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00554619520088210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e03d9bbec369e7cf67e3c2a7e282690046130d1290a20ec11d0308bafa418ac9 - **SHA-256 do comentário:** 889a290a05aebdd03f65fb0b4b8e53fc44655e947df42eccd6705dae332ecb89