{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57752,"origem":"stj","sha256_origem":"22188cf8e890ee3d19c5f5890a88ed2d692d9bf73c9a6e1079d95df47e9bd1a0","registro_original":{"id_fonte":"000871569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065976","numero_registro":"202301254233","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL.\nAUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.\n1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c\nrestituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 22/06/2021,\nda qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em\n31/10/2022 e concluso ao gabinete em 28/04/2023.\n2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação\njurisdicional e a abusividade do índice de reajuste por aumento de\nsinistralidade aplicado pela operadora do plano de saúde.\n3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial (súm.\n211/STJ).\n4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa\nao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o\ndireito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a\ncontrovérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa\ndaquela pretendida pela parte.\n5. Esclarece a ANS, sobre o reajuste anual de planos coletivos, que\na justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela\noperadora e seus cálculos (memória de cálculo do reajuste e a\nmetodologia utilizada) disponibilizados para conferência pela pessoa\njurídica contratante com o mínimo de 30 dias de antecedência da\ndata prevista para a aplicação do reajuste.\n6. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado\npela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de\ncusto, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o\nincremento na proporção entre as despesas assistenciais e as\nreceitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses\nconsecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como\nmês de assinatura do contrato.\n7. Além de responder administrativamente, perante a ANS, por\neventual infração econômico-financeira ou assistencial, a aplicação\ndo reajuste pela operadora, sem comprovar, previamente, o aumento de\nsinistralidade, torna abusiva a cobrança do beneficiário a tal\ntítulo.\n8. Se a operadora, em juízo, renuncia à fase instrutória e deixa de\napresentar o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da\nsinistralidade - o mesmo, aliás, que deveria ter sido apresentado à\nestipulante -, outra não pode ser a conclusão senão a de que é\nindevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador,\nimpondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia\nautorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o\nenriquecimento ilícito da operadora.\n9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido, com majoração de honorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00015","LEG:FED RSN:000565 ANO:2022\n ART:00027 INC:00002 ART:00044 ART:00047\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)","LEG:FED RSN:000509 ANO:2022\n ART:00014 PAR:00001 ART:00015 INC:00001 INC:00002\n ART:00016\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)","LEG:FED RSN:000489 ANO:2022\n ART:00051 ART:00092\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - REAJUSTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE REAJUSTE -\nAPURAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n STJ - <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AUMENTO DE SINISTRALIDADE - APURAÇÃO DO\nVALOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)\n(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - PROVA TÉCNICA INDEFERIDA - JULGAMENTO\nANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83dbbb88c8748a3a307500fe40c3277ac9d4be3c0ba7dd464ae31843c30b8a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}