# Registro público: TJRN — 00213170520128200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2eda53e435226d4b8efbf5dbed0f21e26d1fa9f0d207b28aa3071db2ecafda16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-21
- **Último ato com data válida:** 2024-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-12** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-21T10:28:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-05-21T10:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-05-21T11:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-09-04T08:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-09-05T10:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-09-05T10:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-07-17T09:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-08-20T11:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-08-22T11:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-11-26T07:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-11-26T08:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-11-26T08:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-10-15T17:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-10-16T11:59:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2017-12-09T12:08:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-01-12T00:03:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-07-04T13:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2022-09-06T12:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2022-09-19T13:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-05-09T10:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-07-14T10:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-10-10T14:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-10-10T14:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-11-08T17:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-11-09T12:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2024-05-16T16:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-05-21T10:28:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-05-21T11:52:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-06-11T14:40:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-09-04T08:42:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2012-09-05T08:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-02-05T12:28:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-02-08T09:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-07-17T10:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-08-20T11:07:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-08-20T11:07:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-08-20T13:50:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-08-31T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-10-01T23:59:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-11-26T07:41:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775299.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2eda53e435226d4b8efbf5dbed0f21e26d1fa9f0d207b28aa3071db2ecafda16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-11-26 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-12 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-27T02:45:24\.067000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120521102838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2eda53e435226d4b8efbf5dbed0f21e26d1fa9f0d207b28aa3071db2ecafda16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00212036620128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00211759820128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773042/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJRS — 00008947120198210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Judicial - Catuípe
- [TJRN — 00213421820128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00109216620108210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Judicial - Carlos Barbosa
- [TJBA — 05006377620138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJRS — 00031197020178210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Judicial - Carlos Barbosa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 2eda53e435226d4b8efbf5dbed0f21e26d1fa9f0d207b28aa3071db2ecafda16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00213170520128200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2eda53e435226d4b8efbf5dbed0f21e26d1fa9f0d207b28aa3071db2ecafda16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2eda53e435226d4b8efbf5dbed0f21e26d1fa9f0d207b28aa3071db2ecafda16
- **SHA-256 do comentário:** 42ff05a85d4950bc3dc5ef9c5606c890191c8404f73c8c1d039094328cede723