{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57764,"origem":"stj","sha256_origem":"5574e40f6b11f27cff99dd86511816b8f8efb6194ad9ba44a5156e0fcc06af5c","registro_original":{"id_fonte":"000871616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235516","numero_registro":"202203385933","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. ART.\n227 DA LEI Nº 6.404/76 E ART. 1.116 CC. RECONHECIMENTO PELO TJSP.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA PERICIAL.\nINOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATURAMENTO DA\nEMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DA ALTERAÇÃO\nVERBAL QUANTO AOS PERCENTUAIS DE RETENÇÃO PRATICADOS ENTRE AS\nPARTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A alegação de ilegitimidade de parte passiva foi afastada pelo\nentendimento de que SÃO LUIZ incorporou o Hospital e Maternidade\nNossa Senhora de Lourdes S.A. e o Hospital da Criança, à luz do art.\n227, da Lei nº 6.404/76 e 1.116 do CC, o que se coaduna com a\njurisprudência desta Corte Superior. (Nesse sentido: (AgRg no AREsp\nn. 46.760/MG, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em\n21/3/2013, DJe de 4/4/2013).\n2. O Tribunal paulista assentou que não houve cerceamento de defesa,\nhaja vista a ausência de controvérsia quanto ao faturamento da\nCAMPELO. A alteração desse entendimento mostra-se incabível, por\nesbarrar na Súmula nº 7/STJ.\n3. O TJSP concluiu também, a partir da prova oral e documental, pela\ninocorrência de alteração no percentual de retenção de valores\npraticado entre as partes (de 15% para 20%), não havendo que se\nfalar em violação do art. 373, I, do CPC.\n4. Não se trata, portanto, de revaloração da prova, mas de reexame\nde fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da\nSúmula n.º 7 do STJ.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 46760>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a4be43bab0e3505f0cf7502df3582dda7eeaf223d44f131f44b5169422f8c64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}