# Registro público: TRF3 — 00124847820074036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577648/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d344236b1237d48b301317e26e6df736c38c15c5e594dfd5684254324869a16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-07
- **Último ato com data válida:** 2016-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-04-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-04-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-06** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2016-04-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2015-09-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2015-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-11-07T17:03:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-11-08T13:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-07T16:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-11-14T14:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-11-14T16:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-28T14:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-20T11:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-08T18:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-17T17:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-22T16:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-03-23T14:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-11T14:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-10T11:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-17T13:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-05-04T15:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-12T12:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-22T15:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-22T16:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-08T16:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-08T17:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-01T14:04:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-13T14:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-10T11:22:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-06-17T09:56:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2015-05-04T15:41:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2015-05-04T15:41:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2015-09-16T13:45:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2016-04-06T18:22:16.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2016-04-13T11:59:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2016-04-18T10:27:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00039185620104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00012870920074047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF1 — 00001828120104013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª - Macapá
- [TRF3 — 00043404120044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00039507120044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680166/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF1 — 00001845120154013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014185/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00001499620174013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3345126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia
- [TJSC — 03035160320148240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu