{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57765,"origem":"stj","sha256_origem":"493b1123b5a63b9ec2a675c797d01240e5a7a3d870540c5cb0a137c75a42b38f","registro_original":{"id_fonte":"000871617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1777683","numero_registro":"202002648518","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO APENAS POR UMA DAS\nDEVEDORAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\nDECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.\nINOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SOLIDARIEDADE PASSIVA.\nIRRELEVÂNCIA PARA A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO A\nINTEGRALIDADE DA DÍVIDA E VALIDAMENTE ASSINADO PELA EXECUTADA.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 783, 784, III e 786 do CPC e 257 e\n265 do CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF, POR\nANALOGIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DOS\nDOCUMENTOS PARTICULARES, MEDIANTE SUA COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS\nIDÔNEOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO COTEJO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nMULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO\nDIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A alteração das conclusões da Corte de origem, quanto a\ninexistência de vício de consentimento apto a retirar a\nexequibilidade do título, exige reapreciação do acervo\nfático-probatório da demanda e das cláusulas da confissão de dívida,\no que faz incidir o óbice das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte tem admitido a mitigação dos\nrequisitos formais dos documentos particulares, tal como a confissão\nde dívida, desde que demonstrada a sua eficácia executiva por\noutros meios idôneos.\n3. Incabível a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando se\ntrata de exercício regular do direito do recorrer.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULOS EXECUTIVOS DECORRENTES DE DOCUMENTO PARTICULAR - MITIGAÇÃO\nDO REQUISITO FORMAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1703864>>-RS\n(EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2016117>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a95c7616e64f0d87391ce2526eb487f392a64e64f29d2bc4db69ab8d9819af88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}