# Registro público: TRE-RS — 00004555320166210052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 52 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776512/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776512.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63d89522212921f126725cdfde34e07da158704ccc31b3ca0dd2a9a7b53b5d9a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-17 - **Último ato com data válida:** 2021-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-12-20** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-25** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-24** — Contas Aprovadas (TPU 12652) > **2016-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-17** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas - De Candidato | Eleições - 1° Turno | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-17T16:14:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-30T08:51:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-16T16:57:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-16T18:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-24T15:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-03T14:49:08.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-04T14:14:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-10T18:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-10T18:51:58.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-16T18:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-17T16:08:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-18T15:15:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-25T11:07:50.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-12-20T14:30:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-03T14:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-04T14:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-24T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-11-25T13:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-12-20T16:39:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-09-28T16:58:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-09-29T17:11:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27175", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) - [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63d89522212921f126725cdfde34e07da158704ccc31b3ca0dd2a9a7b53b5d9a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-10-17 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-10 — Expedição de documento; TRT14 — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-11-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-11-16 — Expedição de documento; TRT14 — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-24 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-12-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-12-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-20 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:54:52\.912000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161017161452 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 63d89522212921f126725cdfde34e07da158704ccc31b3ca0dd2a9a7b53b5d9a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00004503120166210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778779/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 52 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SC — 00003919720166240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552746/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 00000378120196240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852090/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 67 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00004607520166210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777733/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 52 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00004469120166210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776952/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 52 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-CE — 00004387820166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167856/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ - [TRE-CE — 00004300420166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167433/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11642, 11778, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ - [TRE-MS — 00003182020166120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888812/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11642, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004555320166210052 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Candidato | Eleições - 1° Turno | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “52 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 63d89522212921f126725cdfde34e07da158704ccc31b3ca0dd2a9a7b53b5d9a - **SHA-256 do comentário:** e9533341fac0525d30a7036c7f679a413582865ac0585d60bfbf9d1e52b764e8