# Registro público: STJ — 00000018720158160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577677/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577677.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e29251ae665fe9578c17c91e79f34ddedd204b6d96764be68d2add3357e07e4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-17
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-30** — Provimento (TPU 237)
> **2018-05-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-21T15:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-21T15:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-25T12:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-04T15:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-17T15:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T12:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-30T13:08:37.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-06-01T05:39:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T18:49:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-23T18:49:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-23T11:26:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-25T12:14:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-30T18:56:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-04T15:45:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002204220194013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 12ª - Goiânia
- [TJTO — 00098121520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00000650220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698175/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000667620104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJMT — 00003055720068110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJRN — 00057202119978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002200620044013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696558/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00101196620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas