# Registro público: TRE-MG — 06000165820236130217

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 217ª Zona Eleitoral - Piranga
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1247b7b0ea06526f1204c148efe149d75fb9912390f9973e2f97d83a8835fbff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-12T17:33:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2023-06-13T12:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2023-06-13T17:45:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-16T15:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2023-06-13T12:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-07T08:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-07T08:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-07T08:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-19T10:16:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-19T10:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2023-06-12T17:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2023-06-13T17:35:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2023-06-13T17:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2023-06-13T17:45:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-07T08:36:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-18T12:55:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-18T12:55:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-19T10:40:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}
- 2024-04-19T10:40:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15885", "nome": "217ª Zona Eleitoral - Piranga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1247b7b0ea06526f1204c148efe149d75fb9912390f9973e2f97d83a8835fbff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T19:38:52\.753000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230612173329
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1247b7b0ea06526f1204c148efe149d75fb9912390f9973e2f97d83a8835fbff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000181620266130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952962/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 90ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-MG — 06000176820206130081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947722/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 81ª Zona Eleitoral - Cláudio
- [TRE-SC — 06000756520206240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952156/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 81 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000177320196130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950986/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PA — 06000116320246140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951118/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 026ª ZONA ELEITORAL DE GURUPÁ PA
- [TRE-SP — 06000313420236260033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950041/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-PR — 06000517420236160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949903/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 42ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-SP — 06000312420246260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949472/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 217ª Zona Eleitoral - Piranga / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000165820236130217 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “217ª Zona Eleitoral - Piranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1247b7b0ea06526f1204c148efe149d75fb9912390f9973e2f97d83a8835fbff
- **SHA-256 do comentário:** 795677ec163c4c3f5c854166a0de07c3c21f1e707e15fad249d0e1f199ca4465