{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57768,"origem":"stj","sha256_origem":"d26c3000a371c87a9b1b00ac36b31a02afc04688cbc6bd2e9e46c638c2c6f72a","registro_original":{"id_fonte":"000871620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391313","numero_registro":"202302074128","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.\nJUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE\nALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA\nDAS  SÚMULAS N.os 7 E 568 DO  STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da\nCédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do\njuiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o\ntítulo possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele\ncirculou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n.\n2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,\njulgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).\n2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há\ndúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de\njuntada de via original, motivo pelo qual é possível o\nprosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito\nbancário.\n3. Não foram impugnados toda a fundamentação da decisão. Aplicação\nda Súmula n.º 283 do STF, por analogia.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f709a85f673e68ad4d4bcb5b849d7aa1fe590886dbf7475e1b35a382a12b160a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}