# Registro público: TJRS — 00091149120148210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776826/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776826.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c89a3c488db38998716ffcee2bca6119be936dd0f1a15df6fe3a4b89de32b35b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-12 - **Último ato com data válida:** 2021-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-03** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-26** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-11-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-10-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-15T16:19:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-16T09:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-27T10:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-27T12:25:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-27T12:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-22T15:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-06T15:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-29T17:03:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-29T17:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-20T17:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-06T11:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-03-06T11:35:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-03-06T11:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-10-14T13:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-03T15:32:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-07-30T18:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-06-28T09:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-11-12T14:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-09T09:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-09T09:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-09T09:25:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-19T16:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-31T09:22:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-31T09:26:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T10:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T10:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-17T10:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-17T10:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-24T15:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-24T12:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-01T10:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-14T10:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-20T17:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-17T15:48:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-09T09:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-12T09:08:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-19T10:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-24T10:34:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-24T16:16:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-07-05T17:49:33.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776826.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c89a3c488db38998716ffcee2bca6119be936dd0f1a15df6fe3a4b89de32b35b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-06 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-06 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-12-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:05\.593594686Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140912000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c89a3c488db38998716ffcee2bca6119be936dd0f1a15df6fe3a4b89de32b35b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00058249220198210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [STJ — 00005301220188080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978395/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) - [TJRR — 08034466320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - [TJRS — 00302217020098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00026716120138210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJDFT — 00433999520098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00439119420138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00408526920118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** c89a3c488db38998716ffcee2bca6119be936dd0f1a15df6fe3a4b89de32b35b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00091149120148210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c89a3c488db38998716ffcee2bca6119be936dd0f1a15df6fe3a4b89de32b35b - **SHA-256 do comentário:** 5249f7101bc853cf8dcb86e7537a1b2ae562153404adc9162e6b1104d43fff89