# Registro público: TJPA — 00004014720188140084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE FARO
- **Classe:** Procedimento Comum Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce2d7144f33f06147903a15e2603f13411a8c8205b90d74f15012baeb5a43262

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-30
- **Último ato com data válida:** 2026-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-27** — Audiência (TPU 970)
> **2018-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-28** — Remessa (TPU 982)
> **2018-05-28** — Mandado (TPU 106)
> **2018-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comodato | Esbulho / Turbação / Ameaça | Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-18T08:29:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-07-27T11:13:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-01-30T09:43:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-02-07T10:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-05-18T09:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-05-18T09:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-05-28T10:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-05-28T10:47:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-07-26T11:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-08-06T10:12:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-10-07T14:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-10-07T14:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-07-27T11:13:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-05-18T08:36:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-05-24T11:27:13.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-05-28T10:47:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-10-07T14:22:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2018-10-07T14:26:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}
- 2026-05-21T10:00:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6183", "nome": "VARA ÚNICA DE FARO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9602)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce2d7144f33f06147903a15e2603f13411a8c8205b90d74f15012baeb5a43262.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comodato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-18 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-27 — Audiência; realizada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-07 trata do assunto oficial «Comodato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:28:58\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180130094327
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce2d7144f33f06147903a15e2603f13411a8c8205b90d74f15012baeb5a43262

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00072123820168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 10582, 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FARO / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJMG — 09743749120168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411792/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10582, 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FARO / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00048280720138070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FARO / 2? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJDFT — 00026374720138070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717094/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FARO / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001248320168080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294468/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FARO / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJPR — 00447948520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246349/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10445, 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FARO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
- [TJAC — 06032704120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865055/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FARO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06032626420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861597/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FARO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004014720188140084 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Infância e Juventude” e “Comodato | Esbulho / Turbação / Ameaça | Rescisão / Resolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE FARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ce2d7144f33f06147903a15e2603f13411a8c8205b90d74f15012baeb5a43262
- **SHA-256 do comentário:** 6c7343421710bff36e817748764e6c1cb35fd6b9cd57eae341733842d892ebec