# Registro público: TRF6 — 00002068820114013807 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Montes Claros - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776951/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776951.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 416d3df0a98e6b305ccd7f925767a6c31a20b54625b12dbe61481f5ce809aa64 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-28 - **Último ato com data válida:** 2021-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-09** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2021-07-09** — Prescrição (TPU 11878) > **2021-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-02** — Provisório (TPU 245) > **2014-04-30** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2014-04-09** — deferimento (TPU 12444) > **2014-04-09** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-07** — Recebimento (TPU 132) > **2014-02-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-01-31** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-28T10:25:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2011-02-01T09:33:51.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-02-02T17:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-02-28T18:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-19T16:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-10-05T11:48:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2012-01-30T18:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-22T13:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-09-18T13:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-08-14T12:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-09-18T17:31:18.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2013-09-18T17:32:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2014-01-27T12:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-08T16:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-02-01T09:33:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-02-01T11:50:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-02-03T18:29:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-02T15:26:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-14T13:06:30.000Z — Mandado (TPU 985) - 2011-10-18T17:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-18T18:00:46.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2011-10-21T08:47:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-16T16:09:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-22T13:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-31T09:04:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-31T09:04:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-07-25T10:27:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-27T14:10:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-08-27T14:11:03.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-08-30T13:17:53.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2012-08-30T13:18:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-31T17:34:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-10T14:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-24T15:19:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-09-25T15:21:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-10-30T11:54:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-11-06T11:55:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-11-06T11:56:07.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2013-02-27T13:00:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-02-27T13:02:03.000Z — Mandado (TPU 985) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776951.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/416d3df0a98e6b305ccd7f925767a6c31a20b54625b12dbe61481f5ce809aa64.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-08-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-10-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-08-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-09-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-09-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-12-09 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2021-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-09 trata do assunto oficial «SIMPLES»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:32:05\.880218912Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 416d3df0a98e6b305ccd7f925767a6c31a20b54625b12dbe61481f5ce809aa64 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002146520114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Montes Claros - [TRF6 — 00036594420094013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419720/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / Gabinete 11 - [TRF1 — 00002921020174013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 03ª - Contagem - [TRF6 — 00002394020194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002866520054014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 04ª - Teresina - [TRF1 — 00002910820094013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 18ª - Salvador - [TJPB — 00007965320138150321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / Vara Única de Santa Luzia - [TJRS — 00053517120118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Montes Claros / 1ª Vara Judicial - Igrejinha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 416d3df0a98e6b305ccd7f925767a6c31a20b54625b12dbe61481f5ce809aa64 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002068820114013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 416d3df0a98e6b305ccd7f925767a6c31a20b54625b12dbe61481f5ce809aa64 - **SHA-256 do comentário:** d647f5013f23d5296119a353b557d3565fac6b9c5bcd0bd21412bb88cf8cf61d