# Registro público: TRF3 — 00000844220164036912 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8ffb8a647ebfb8487b4304dba54d3cced6a8431e2193f10825864cdda57bfba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-28 - **Último ato com data válida:** 2016-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-09-08** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2016-08-28** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Títulos de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-28T15:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52495", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE"}} - 2016-09-08T18:20:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52495", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE"}} - 2016-09-09T19:46:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52495", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7717) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-09-08 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-17T17:22:00\.459000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160825182121 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8ffb8a647ebfb8487b4304dba54d3cced6a8431e2193f10825864cdda57bfba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00004098020174036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790983/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7717 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TJDFT — 00391445520138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886711/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7717 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJAC — 06047917920198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885229/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7717 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF3 — 00001219820184036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784338/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7717 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TRF3 — 00004132020174036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5784205/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7717 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TJAC — 06030272920178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785897/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7717 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06015336120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783060/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7717 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00387479320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886051/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7717 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 465 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-465/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 465, o STJ fixou a seguinte tese: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** credito, especies, titulos - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f2af652a4c593cd8e2011cdfc9be6ec1ac86b722c270c08b7b9d8a9af815e77 - **SHA-256 do registro documental:** e8ffb8a647ebfb8487b4304dba54d3cced6a8431e2193f10825864cdda57bfba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-465%2F) ### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, titulos - **SHA-256 do HTML autoral:** c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea - **SHA-256 do registro documental:** e8ffb8a647ebfb8487b4304dba54d3cced6a8431e2193f10825864cdda57bfba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000844220164036912 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Espécies de Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e8ffb8a647ebfb8487b4304dba54d3cced6a8431e2193f10825864cdda57bfba - **SHA-256 do comentário:** f9af4adbc6253668b8d1804e602b9cfebc5e2988c42b1d56a437bf7f27ce3f3b