{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57770,"origem":"stj","sha256_origem":"27797ed02631bef9981a08df1572842d6e3ce4b55e304d99c752f272e0289886","registro_original":{"id_fonte":"000871622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2420984","numero_registro":"202302374443","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOA-FÉ. SUPRESSIO. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO\nINICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA N.º 568 DO STJ.\nSUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Rever as conclusões quanto à ocorrência de supressio demandaria,\nnecessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n2.  A incidência do óbice previsto na Súmula n.º 7 do STJ também\ninviabiliza o conhecimento do recurso fundamentado pela alínea c do\nart. 105 da CF.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada\nno sentido de que os juros de mora e a correção monetária, nas\nobrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do\nvencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual.\n4. A discussão a respeito do percentual em que cada litigante foi\nvencido ou vencedor ou da existência ou inexistência de sucumbência\nrecíproca ou mínima implica reexame de fatos e provas, vedado em\nrecurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MORA EX RE - TERMO INICIAL -\nVENCIMENTO DE CADA PARCELA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1261493>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1001068>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a01112f70ed5a9cc8e8c9fc24c89ce2a1cfc5971094291ef5f7733baa03387e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}