# Registro público: STJ — 00000347720218172430

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577704/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577704.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7937748407e15f0fcee43c47bb25010cefe0aff8148cc1702a40b311f7b5a715

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-30** — Provimento (TPU 237)
> **2025-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-01-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decretação de Ofício | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-21T12:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-21T13:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-19T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-13T15:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-30T21:40:03.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-05-07T01:12:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-23T15:23:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-23T15:23:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-19T11:19:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-30T21:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-06T01:57:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10548)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70535924220238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039111/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10548, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00001935320198172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711984/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10548, 6004
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000044220168172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777842/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10548, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TRF5 — 00001935320198172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509360/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10548, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TJES — 00001397920178080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689961/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJMG — 60044784420158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689113/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10548
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000266820178172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516498/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL
- [TJMG — 50018362320158130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10548
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Primeira Vice-Presidência