{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57771,"origem":"stj","sha256_origem":"ad258b2aaab2f4b84210bdebc36801c9113e938ec847e562c1e6163b8328906f","registro_original":{"id_fonte":"000871623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2445367","numero_registro":"202303165561","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.\nINVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.\nINTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. INDICAÇÃO PELA RÉ, APENAS NA\nCONTESTAÇÃO, DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS APTOS AO TRATAMENTO DO\nPACIENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N.º 283 DO STF. REEMBOLSO PARCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO\nAUTOR EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS APTOS AO\nTRATAMENTO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Qualquer outra análise acerca da situação emergencial, da forma\ncomo trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto\nfático-probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal,\nem razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ.\n2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas\npróprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto,\ncolhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF.\n3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento\nconsolidado no STJ no sentido de que, a partir do momento em que\ndemonstrada a existência de estabelecimentos conveniados aptos ao\ntratamento proposto, o reembolso de despesas realizadas fora da rede\ncredenciada poderá ser limitado aos preços e às tabelas\nefetivamente contratados com o plano de saúde.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA - ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS\nAPTOS - REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1760110>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1935245>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"edad45b74aa989d0589f3eb44827d7fff95e963379c9d4d609200ff531fff6ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}