{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57774,"origem":"stj","sha256_origem":"ce10feb87149e700406486a829ed362ada81245ce33d4edcfffa24fc493a8c2c","registro_original":{"id_fonte":"000871626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433540","numero_registro":"202302583356","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE\nNÃO FAZER. (1) JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO\nDE MANEIRA PRESENCIAL. ALEGAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTES. (2)\nREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. MODELO DE UTILIDADE (MU-8400847-4).\nDISPOSITIVO PARA ABERTURA REGULÁVEL DE VÃOS UTILIZADO EM\nENVIDRAÇAMENTO DE SACADA. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 319, III E\nVI, 320, 330, I, § 1º, II, 373, I, E 1.022, I E II, DO CPC.\nFUNDAMENTOS DISSONANTES DOS OBJETOS JURÍDICOS EM FOCO (REGULARIDADE\nDA PETIÇÃO INICIAL), QUE SE ENVEREDAM PARA O MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA\nN.º 284 DO STF. NECESSIDADE DE NOVO ESCRUTÍNIO DE PROVAS PARA\nINFIRMAR A LEITURA SOBERANA DAS PROVAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\nEM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\nPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo\nconteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial, atraindo a Súmula n.º 284 do STF.\n2. A falta de prejuízo implicitamente referida na letra do art. 188\ndo NCPC para acolhimento do princípio da instrumentalidade das\nformas tem a ver com a ausência de atentado contra as garantias\nnucleares do processo, o que, a toda evidência, e pela moldura\nfática delineada pelo acórdão recorrido, não ocorreu.\n3. Mostra-se contraditória a tese recursal no sentido de ser\npossível mera revaloração dos fatos e provas ao mesmo tempo em que\nrecomenda para seu acolhimento a revisitação dos autos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art188"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00188","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA - EFETIVO\nPREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2386685>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2058608>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2268195>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"840621002b28f59be9ccb2ae7af47ef97c94ea93c3cd7bb8e552130a3c6e94bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}