{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57775,"origem":"stj","sha256_origem":"e54e230ce2a576ef6ced5e584c05b63087c9a612c03fe477fc0b0bba012a5960","registro_original":{"id_fonte":"000871627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433032","numero_registro":"202302746366","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE\nDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO\nDE VEÍCULO. SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 115 DO STJ.\nINCOMPATIBILIDADE ENTRE ASSINATURAS ELETRÔNICAS. SUPRESSÃO DE\nASSINATURA NO SUBSTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO\nPARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIDO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.\nPRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por\nadvogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos,\natraindo-se a aplicação da Súmula n.º 115 do STJ.\n2. A mera alegação de incompatibilidade entre as assinaturas\ndigitais que teria suprimido a assinatura do advogado, destituída de\nqualquer indício de prova, não tem o condão de afastar óbice ao\nconhecimento do recurso.\n3. O substabelecimento apresentado a destempo não pode ser admitido,\npois foi protocolizado fora do prazo assinalado, ocorrendo a\npreclusão temporal.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU\nSUBSTABELECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2189314>>-AL\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO -\nPRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1863110>>-MS\n(INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 440895>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2175366>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2213604>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ff9b35573ca8b05c39a78ac6301e03b8e106c433ee3d18a8ae60380ea2ab27a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}