# Registro público: STJ — 2433032 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-29 - **Publicação:** 2024-05-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57775/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57775.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e54e230ce2a576ef6ced5e584c05b63087c9a612c03fe477fc0b0bba012a5960 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 115 DO STJ. INCOMPATIBILIDADE ENTRE ASSINATURAS ELETRÔNICAS. SUPRESSÃO DE ASSINATURA NO SUBSTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIDO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula n.º 115 do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A mera alegação de incompatibilidade entre as assinaturas digitais que teria suprimido a assinatura do advogado, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar óbice ao conhecimento do recurso. - **Item 3 (texto oficial):** O substabelecimento apresentado a destempo não pode ser admitido, pois foi protocolizado fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal. - **Item 4 (texto oficial):** Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 115 DO STJ. INCOMPATIBILIDADE ENTRE ASSINATURAS ELETRÔNICAS. SUPRESSÃO DE ASSINATURA NO SUBSTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIDO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula n.º 115 do STJ. 2. A mera alegação de incompatibilidade entre as assinaturas digitais que teria suprimido a assinatura do advogado, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar óbice ao conhecimento do recurso. 3. O substabelecimento apresentado a destempo não pode ser admitido, pois foi protocolizado fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ADVOGADO - SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO) STJ - <>-AL (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL) STJ - <>-MS (INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS - COMPROVAÇÃO) STJ - <>-RJ, <>-BA, <>-BA ## Súmulas citadas - STJ:115 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 PAR:ÚNICO - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art932) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2233081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165548/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 3175616](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163307/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2908591](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159994/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA