# Registro público: TJRJ — 00400792020178190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577774/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6228759951ba856bbf4874e49755cddf4bc3f66245b7d2b58d171504086f95a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-15
- **Último ato com data válida:** 2022-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-26** — Provisório (TPU 245)
> **2022-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-17** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-27** — Provisório (TPU 245)
> **2018-12-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-02** — Provisório (TPU 245)
> **2018-06-20** — Provisório (TPU 245)
> **2018-06-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-15T12:39:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-18T15:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-25T13:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-25T13:11:29.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-11-17T10:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-05T14:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-09T14:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-02T16:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-03T16:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-03T16:12:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-06T14:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-27T11:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-17T17:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-18T15:25:25.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2017-08-28T15:40:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-08-29T13:22:34.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2017-11-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-21T15:56:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-11-23T12:44:23.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-01-30T17:50:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-09T17:20:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-02-09T17:47:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2018-02-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-15T10:56:04.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-02-15T13:57:17.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2018-04-02T16:40:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-03T16:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-16T19:26:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-11T17:28:10.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-06-20T17:49:39.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-10-02T17:42:23.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-12-27T11:57:05.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-17T17:24:52.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-01-26T17:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-26T17:16:46.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-08-12T17:54:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00172956720188160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392832/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- [TJPR — 00030681220208160203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391802/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- [TJES — 00001427220238080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746146/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJRJ — 00181824920218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00122724120218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMS — 00002079620198120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Vara Única
- [TJAP — 00025371520228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJES — 00001426420238080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA