{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57778,"origem":"stj","sha256_origem":"29538b74ad6e423dead63c9b4ba882c54042bac90f47deeb9b686b3ca333dc18","registro_original":{"id_fonte":"000871630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451057","numero_registro":"202303144230","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITOS ALEGADAMENTE\nREALIZADA EM FRAUDE À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A\nFRAUDE POR FALTA DE EVENTUS DAMINI  E NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSILIUM\nFRAUDIS. SUMULA Nº 7 DO STJ.\n1. O acórdão estadual recorrido, pelo seu voto vencedor, afirmou que\nnão seria possível reconhecer a ocorrência de fraude à execução,\nporque não havia indícios de que o cedente do crédito, ou seja, o\nexecutado, se tornaria insolvente com essa operação (eventus damini)\ne nem de que ele e o cessionário se associaram para prejudicar o\ncredor (consilium fraudis).\n2. Eventuais divergências entre o voto vencedor e o voto vencido com\nrelação a esses temas fáticos devem ser solucionadas pela\natribuição de maior crédito ao voto vencedor.\n3. Não se trata, vale dizer, de negar a eficácia prequestionadora do\nvoto vencido, mas simplesmente de reconhecer a impossibilidade de\ncotejar, em grau de recurso especial, os votos vencedor e vencido\npara averiguar qual deles incorpora moldura fática mais consentânea\ncom a prova dos autos. Isso com fundamento na Súmula nº 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8426a9617ae96a7de1f03df05e31a298248c52b6040ed03065fb5a404dde4775","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}