# Registro público: TRT3 — 00001935420105030099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777899/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777899.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c8e63f8714a22debf3e853e9fcc0993bf01339cf5999fe3220505d6035f3caa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 166 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-01 - **Último ato com data válida:** 2016-02-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-12-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-06-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-09-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-11-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777899.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c8e63f8714a22debf3e853e9fcc0993bf01339cf5999fe3220505d6035f3caa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2011-05-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2011-05-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2011-05-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2011-05-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2011-05-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2011-05-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-05-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-06-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2011-06-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2011-06-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2011-11-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2012-02-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2012-02-28 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2015-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2015-09-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2016-02-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/165` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-20 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-23 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-05-24 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:05\.570444534Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4c8e63f8714a22debf3e853e9fcc0993bf01339cf5999fe3220505d6035f3caa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002393720215170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13875, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT4 — 00007932620135040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT21 — 00000932420175210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT2 — 00000591020155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT5 — 00000059620215050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna - [TRT3 — 00001925620115030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13875, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT3 — 00001896520125030028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13875, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Betim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 4c8e63f8714a22debf3e853e9fcc0993bf01339cf5999fe3220505d6035f3caa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 4c8e63f8714a22debf3e853e9fcc0993bf01339cf5999fe3220505d6035f3caa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001935420105030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 166 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4c8e63f8714a22debf3e853e9fcc0993bf01339cf5999fe3220505d6035f3caa - **SHA-256 do comentário:** 7d3e9f860c0cdcf11e95fe8348648d76452e859d665555a125f8f27993347ba3