{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57779,"origem":"stj","sha256_origem":"f995a2531c8b2cd9738586e00813ab770907fc3ea10bea631a7649c70c11c06a","registro_original":{"id_fonte":"000871631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2535787","numero_registro":"202304044277","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE\nNEGÓCIO JURÍDICO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A matéria referente aos temas dos arts. 7º, 369 e 442 do NCPC,\n104, III, 108, 166, IV e V, 169, 496, 803 e 807 do CC/2002 não foi\nobjeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto,\no devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF,\naplicável por analogia.\n2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza,\ncaracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica\ne legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF.\n3. O art. 932 do NCPC autoriza que o relator julgue monocraticamente\nrecurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada desta\nCorte, conforme ocorreu no caso.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1611540>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1858331>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1241285>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1844526>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1557755>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3834020a4cad2ceee48aecb119263342228f3ca35bc4640d19ecb49d5b82a2d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}