{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57780,"origem":"stj","sha256_origem":"f97128162961cd027f92a5ae73e00b94869084e35d986c3e69785fe4c472f95b","registro_original":{"id_fonte":"000871645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512213","numero_registro":"202304008597","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PET. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PRESIDÊNCIA.\nPEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.\nAFASTAMENTO. ENFERMIDADE DO PATRONO. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO.\nFUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE\nDÚVIDA QUANTO AO INSTRUMENTO RECURSAL. MÉRITO. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE. NÃO PROVIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte a doença que acomete o\npatrono se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do\nprazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou\nde substabelecer o mandato, o que ocorreu no presente caso.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a interposição de\nrecurso inadequado, quando ausente dúvida objetiva e razoável sobre\na via correta, caracteriza-se como erro grosseiro, não atendendo as\ncondições da ação.\n3. Inviável a análise acerca da presença dos requisitos necessários\nà concessão de tutela de urgência, porque o não atendimento das\ncondições da ação leva à extinção do feito sem julgamento de mérito.\n4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela\ndecisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o\nconteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em\nseus próprios termos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENFERMIDADE DO PATRONO - PRAZO RECURSAL - DEVOLUÇÃO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RCD no AREsp 657035>>-RJ,\n         <<AgInt na PET no AREsp 1376058>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1617485>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1221052>>-DF\n(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1804717>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2056005>>-SE\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO\nDO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO)\n   STJ - <<REsp 1168757>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a8fd3fc345dcfcbcabf2049c647a0b7cc822c24bf24c967a2faec51549c36261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}