# Registro público: TJPR — 00000232420268160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 031ed8871e8ceb805a75cbb3acf34ab56947dfd4f28ecb9f7cb8a51f9a0bc721

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-25** — Mandado (TPU 106)
> **2026-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-01-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-02T12:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-01-02T12:54:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-01-15T16:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-01-25T12:16:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-01-28T17:23:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-01-28T17:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-01-30T12:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-01-02T12:54:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-01-15T16:54:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-01-28T17:23:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-01-30T12:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2026-02-03T13:34:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8907", "nome": "FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/031ed8871e8ceb805a75cbb3acf34ab56947dfd4f28ecb9f7cb8a51f9a0bc721.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:59:26\.611000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260102125453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 031ed8871e8ceb805a75cbb3acf34ab56947dfd4f28ecb9f7cb8a51f9a0bc721

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08024996720268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778478/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000266520198160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL / MARIALVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRR — 08014455220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105966/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJAP — 00002529820218030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852327/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJAP — 00002472720228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852026/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00000244120158160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00193235920238160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404096/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI
- [TJGO — 00233771920158090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL / 3ª Vara Criminal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1ec52b18ec0484717dc2438c2955247acba065756d927938efe6ef1c23eba946
- **SHA-256 do registro documental:** 031ed8871e8ceb805a75cbb3acf34ab56947dfd4f28ecb9f7cb8a51f9a0bc721
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000232420268160030 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FOZ DO IGUAÇU - 3ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 031ed8871e8ceb805a75cbb3acf34ab56947dfd4f28ecb9f7cb8a51f9a0bc721
- **SHA-256 do comentário:** e09de1c3b476be1cfe098677688e2f7e9c29cd1f881f1f53593e7ad23df6b3cf