# Registro público: TJSC — 50047125420228240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577806/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577806.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62e71663f0081baeeb8f226c634f13172b18f54844119370d842847a2a5b25d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-29
- **Último ato com data válida:** 2022-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-09-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-06** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-13T14:09:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-10-04T01:21:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-26T16:57:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-06T22:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-06-20T18:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-19T12:21:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-31T09:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-03-29T22:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-10-13T14:09:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-09-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-08T18:53:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-09-08T18:53:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-09-08T18:53:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-09-08T18:53:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-09-06T22:29:43.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-06-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-25T16:39:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-04-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-20T14:43:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-04-20T14:43:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-04-19T12:03:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2022-03-29T22:19:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00193097520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763449/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70041979420188220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761703/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / 1ª VARA GENÉRICA
- [STJ — 00003892520138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730886/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70509934320178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705054/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / 7ª VARA CIVEL
- [TRF2 — 50116572720204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698359/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50073784020204025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674606/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50079561420224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674387/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRN — 00054720620128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667835/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / 4ª VARA CÍVEL