# Registro público: STJ — 00005111620198160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778078/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778078.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 182cc891a5352e0b6656425d5419d06b2c2d0054487e1f999e21a74eddb2ec08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-18
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-06** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Marca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-15T10:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-26T14:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-26T14:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-27T09:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-10-27T20:20:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-11-09T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-11-13T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-11-14T15:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-18T08:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-18T05:19:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T05:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-13T05:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-06T21:00:21.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-12-11T05:09:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-21T07:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-21T07:03:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-15T11:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-15T20:15:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-27T09:04:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-27T20:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-30T18:29:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-09T17:30:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-10T14:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-10T19:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-13T11:19:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-06T21:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-07T18:24:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Marca — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-27 trata do assunto oficial «Marca»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Marca»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Marca»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:55:30\.202988873Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 182cc891a5352e0b6656425d5419d06b2c2d0054487e1f999e21a74eddb2ec08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004982420118170920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673953/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004409720148160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208513/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPR — 00059293520208160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254659/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004574620058240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352156/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 02843928020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852534/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02315911920008130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836519/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4680
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00395823720198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834673/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4680
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 08 CIVEL DE CENTRAL
- [TJRR — 08025126620268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5761098/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4680
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA CÍVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005111620198160194 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Marca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 182cc891a5352e0b6656425d5419d06b2c2d0054487e1f999e21a74eddb2ec08
- **SHA-256 do comentário:** f6f7c6a77e21064ff7d628dc732c228202f3544c801671f7e7d7743e58c4ce42