{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57782,"origem":"stj","sha256_origem":"bc9e72610c46b9ce6f9b83f5c966f0ceb51a4745a2b1cd67a9a3ffdad4c018f0","registro_original":{"id_fonte":"000871663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070031","numero_registro":"202301370963","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO\nAO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM\nDE TEXTO DE CELULAR. EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  ENDEREÇO DO\nCONSUMIDOR. CORRESPONDÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a partir de uma\ninterpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em\nvista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável,\nconclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de\nseu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de\ncorrespondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação\nexclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -\nNOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR - SÚMULA\n568/STJ)\n   STJ - <<REsp 2069520>>-RS, <<REsp 2070033>>-RS,\n         <<REsp 2056285>>-RS, {{REsps 2113667}}-RS,\n         {{REsps 2104140}}-RS, {{REsp 2101142}},\n         {{REsp 2096234}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9dafe73fad0044344a65992464c447769d4ab70d938aedc7465373e05512d3bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}