# Registro público: TJRS — 00506018520078210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a80d9f089d8007d2747e637fa483eebb904017e18fa1d1360fa92c598d583d96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-18
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Estaduais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-04T12:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-12T16:25:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-12T16:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-11T09:55:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-11-21T10:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-15T15:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:34:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-02T13:52:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-12-18T14:51:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-24T13:55:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-28T09:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-21T16:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-24T18:07:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-06T17:47:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-28T16:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-07T15:18:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T11:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-18T14:49:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-01T16:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-01T16:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-20T17:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-12T14:34:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-22T09:54:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-09T17:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-17T11:19:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T09:25:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-05T12:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-05T12:48:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T11:36:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T15:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-27T15:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-03T09:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-08T12:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T15:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T15:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-11T12:41:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-23T12:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T11:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-24T18:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-17T18:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778378.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a80d9f089d8007d2747e637fa483eebb904017e18fa1d1360fa92c598d583d96.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-10-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:05\.929403537Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a80d9f089d8007d2747e637fa483eebb904017e18fa1d1360fa92c598d583d96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004079220068110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJRR — 08029855720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846355/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5946, 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00002919720188110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR
- [TJRS — 00031018620088210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00050724320188210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1ª Vara Judicial - Marau
- [TJRS — 00079547620148210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2ª Vara - Lagoa Vermelha
- [TJPE — 00000383820128170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJMT — 00004443120208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** a80d9f089d8007d2747e637fa483eebb904017e18fa1d1360fa92c598d583d96
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00506018520078210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Estaduais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a80d9f089d8007d2747e637fa483eebb904017e18fa1d1360fa92c598d583d96.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a80d9f089d8007d2747e637fa483eebb904017e18fa1d1360fa92c598d583d96
- **SHA-256 do comentário:** 00b6723cd005b46cc770868b78cba31fbfbd56fa8d7090ab14ed492cfa3d2ff8